Portugal

Type: Tax News

 

Date: 31/01/2012

 

Geography: Angola

Lei do Mecenato 

Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de incentivos fiscais e apoios do Estado no âmbito do Mecenato.

 

Para mais informação, por favor consulte neste documento o texto da Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro.