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  • Serviço: Tax, International Executive Services
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 13/11/2013

Tax News: Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013 

Introdução de penalidades à pessoa física pelo não reporte ao Siscoserv

A Medida Provisória nº 619/2013 foi convertida na Lei nº 12.873, publicada em 25 de outubro de 2013, ocasionando inúmeras alterações legislativas. Abaixo, detalhamos as principais modificações no âmbito trabalhista e previdenciário:

 

No dia 08 de novembro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013, que regulamenta o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

 

O Siscoserv é uma obrigação acessória criada pela Lei 12.546/12, que visa o registro de serviços, intangíveis e quaisquer outras operações que produzam variações no patrimônio de residentes ou domiciliados no Brasil (pessoa física ou jurídica) em transações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.

 

Apesar de ter sua gestão compartilhada entre Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e Receita Federal do Brasil (RFB), essa nova obrigação tem cunho substancialmente estatístico e será prestada dentro do ambiente do Siscoserv, cujo acesso é realizado pelo representante legal da empresa (E-CPF).

 

Em relação às novas exigências introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.277/12, vale comentar que estão obrigados a prestar as informações requeridas por essa norma: (i) o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil (pessoa física ou jurídica); (ii) o residente ou domiciliado no Brasil e no Exterior, que transfere ou adquire serviços, intangíveis, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito, e (iii) o residente ou domiciliado no Brasil e no Exterior que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

 

Os dados prestados por pessoas físicas deverão fazer parte do novo Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). O governo espera que o detalhamento auxilie na elaboração de políticas públicas, como desoneração fiscal ou financiamento a juros mais baixos, para desenvolver no Brasil setores responsáveis por déficit comercial.

 

Estão dispensadas a prestar informações os micro-empreendedores individuais (MEI), as empresas optantes pelo Simples Nacional e as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30,000.00 (vinte mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, no mês.

 

Note-se que a dispensa de apresentação de informações não se aplica a pessoas físicas que prestam serviços com finalidade lucrativa a não residentes no Brasil, independentemente do valor envolvido.

 

A partir da vigência da Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013, em 8 de novembro de 2013, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, passou a vigorar previsão de penalidades pelo não reporte ou reporte incompleto, inexato ou omitido de informações sobre serviços tomados e prestados por pessoa física residente no Brasil com contraparte no exterior.
Anteriormente à essa data, não havia disposição na Instrução Normativa RFB nº 1277/12 prevendo tais penalidades à pessoa física.

 

Dessa forma, sugerimos uma especial atenção ao atendimento dessa norma, pois as penalidades em caso de entrega em atraso ou no caso de informação omitida ou inexata são bastante elevadas:

 

I - O sujeito passivo que deixar de prestar as informações ou que apresentá-las com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-las ou para prestar esclarecimentos no prazo estipulado pela RFB estará sujeito à multa de R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
Essa multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento), quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

 

II - por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

 

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

 

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX da KPMG:

 

Patricia Quintas, pquintas@kpmg.com.br
Helio Hanada, hhanada@kpmg.com.br 


 

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