Portugal

Type: Tax News

 

Date: 27/06/2013

 

Geography: Portugal

Protocolo Modificativo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e a Suíça 

Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, de 27 de Junho, a qual aprova o Protocolo Modificativo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre Portugal e a Suíça.

 

Recorde-se que o Protocolo em causa inclui mecanismos de troca de informações em linha com a Convenção Modelo da OCDE de 2010, contribuindo, assim, para o reforço do combate à fraude e evasão fiscais.

 

Para mais informação, por favor consulte o seguinte documento.