Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 4/1/2013

Tax News: Desoneração da folha de pagamento 

Foi publicada em 28 de dezembro de 2012 a Medida Provisória 601, que altera os artigos , 7º, 8º, 9º  e o Anexo Único da Lei no 12.546 de 2011, ampliando os setores a serem beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20%, sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Serão também beneficiadas, no período de 1 de abril de 2013 a 31 de dezembro de 2014, as empresas:

 

a)   do ramo da construção civil (grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0) com a alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos; e

 

b)    do setor varejista, que exerçam as atividades listadas no anexo II da referida MP , de manutenção e reparação de embarcações e empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos da TIPI, os quais se encontram relacionados no anexo I da Lei 12.546/11, com a alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os  descontos incondicionais concedidos.

 

Ademais, a referida Medida Provisória determina a não aplicabilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta as empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras, e, também a exclusão da base de cálculo da contribuição a receita bruta de exportações e decorrentes do transporte internacional de cargas.

 

A KPMG no Brasil possui uma equipe especializada em assuntos previdenciários e trabalhistas, a qual está à sua disposição para esclarecimentos sobre este assunto.

 

Para mais informações, contate um de nossos profissionais:

 

Trabalhista e Previdenciário

 

Marcus Vinicius S. Gonçalves, +55 11 2183-3126, vslemenian@kpmg.com.br

Valter Shimidu, +55 11 2183-3269,  vshimidu@kpmg.com.br

Adriana Soares Rozzi, +55 11 2183-3285, asoares@kpmg.com.br

Regina Salah Moraes Cattaruzzi, +55 11 2183-6575, rmoraes@kpmg.com.br

 

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