Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 4/1/2013

Tax News: Alterações no ICMS para o setor de processamento 

O Estado de São Paulo publicou dois atos normativos que alteram as normas de tributação pelo ICMS nas vendas de produtos do setor de processamento eletrônico de dados.

Decreto nº 58.767, de 20 de dezembro de 2012:

 

De acordo com as novas disposições trazidas foram revogados os dispositivos que concediam redução na base de cálculo nas saídas internas de produtos da indústria de processamento de dados e de créditos presumidos de ICMS para tablets.

 

Ambos os benefícios estavam sendo questionados através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.635.

 

Decreto nº 58.763, de 20 de dezembro de 2012:

 

Por meio desse ato, foi incluído no Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, dispositivo que permite ao estabelecimento fabricante aplicar um diferimento de 61,11% do ICMS relativo às saídas internas de produtos de processamento de dados que estejam abrangidos pelas disposições da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991).

 

Assim, o imposto diferido deverá ser pago no momento da saída dos produtos de estabelecimento comercial.

 

Vigência:

 

As normas em questão possuem vigência retroativa ao dia 30.10.2012.

 

Também foi publicado no Diário Oficial da União (24/12/2012) o Convênio ICMS/CONFAZ nº 151 de 21 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução de base de cálculo nas saídas internas de produtos de processamento de dados que estejam abrangidos pelas disposições da Lei de Informática (Lei nº 8.248/1991), de maneira que a carga tributária resulte num percentual efetivo de 7%. Referido ato, possui produção de feitos retroativa a 30.10.2012.

 

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

 

Indirect Tax and Customs Group

 

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br

 

Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br

 

Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br

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