Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Preços de Transferência
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 7/1/2013

Tax News: Alterações nas regras de Preços de Transferência 

Instrução Normativa RFB nº 1.312/12

 

A Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, revogou a IN 243/02, e veio regulamentar a Lei 12.715/12, que introduziu novas regras de preços de transferências válidas para as operações entre pessoas vinculadas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2013, sendo elegível para o ano-calendário de 2012.

Fica a critério do contribuinte a adoção das novas regras referentes aos métodos PIC, PRL, PCI e PECEX, bem como aos juros decorrentes de contratos de mútuo, retroativamente para operações realizadas a partir de 1° de janeiro de 2012, desde que observadas todas as alterações trazidas em tais dispositivos.

 

Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)

A IN 1.312/12 trouxe de volta a redação da IN 243/02 para definir quais as operações a serem utilizadas para fins de aplicação do método PIC: preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares vendidos pela mesma pessoa jurídica exportadora, as pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não-residentes; em operações de compra e venda praticadas entre terceiros não vinculados, residentes ou não-residentes.


Mantendo a redação original da Lei 12.715/12, o contribuinte deverá possuir uma amostra de operações com terceiros que represente ao menos 5% (cinco por cento) do valor das operações sujeitas ao controle de preços, quando os dados utilizados para fins de cálculo digam respeito às suas próprias operações com terceiros.

Na ausência de operações comparáveis durante o período de apuração dos cálculos, a Lei possibilita o uso de operações com preço independente efetuadas no ano-calendário imediatamente anterior, ajustado pela variação cambial do período, de acordo com fórmula estabelecida pela nova IN.

Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)

Na aplicação do método PRL, não deve ser considerado como custo do bem importado os valores de frete e seguro, quando contratados com pessoas não vinculadas e não-residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados; também devem ser expurgados do valor do bem importado os tributos incidentes na importação e os gastos com desembaraço aduaneiro.

Para o cálculo da participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo de venda, a referida Instrução Normativa dispõe que deve-se considerar todos os encargos necessários a sua composição, inclusive o valor do frete, do seguro, dos tributos incidentes na importação e os gastos com desembaraço aduaneiro. Sendo assim, os valores de frete, seguro, tributos incidentes na importação e gastos com desembaraço aduaneiro são desconsiderados também, proporcionalmente, do valor líquido de venda, reduzindo o valor do preço parâmetro apurado de acordo com o método e, consequentemente, elevando a possibilidade de ajuste fiscal.

Operações envolvendo commodities

Os cálculos de preços de transferência, envolvendo operações de commodities, deverão ser obrigatoriamente efetuados mediante aplicação de dois novos métodos:

  • Método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) – definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, no caso de importações;

 

  • Método do Preço sob Cotação na Exportação (PECEX) – definido como os valores médios diários da cotação de bens ou direitos sujeitos a preços públicos em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, ajustados para mais ou para menos do prêmio médio de mercado, na data da transação, no caso de exportações.

 

Na hipótese de não haver preço cotado em bolsa de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, poderão ser utilizadas as seguintes fontes: i) dados independentes fornecidos por instituições de pesquisa setoriais internacionalmente reconhecidas a serem definidas em regulamentação pela RFB; ii) preços publicados no Diário Oficial por agências ou órgãos reguladores para os casos de exportação.


A IN SRF nº 1.312/12 elencou, em seu Anexo I, os bens que devem ser considerados commodity, bem como os correspondentes códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Ademais, nos Anexos II e III são listadas as bolsas de mercadorias e futuros e as instituições de pesquisas reconhecidas pela Secretaria da Receita Federal (RFB) a serem consideradas na aplicação das metodologias PCI e PECEX.

Margem de divergência

A regra geral da margem de divergência de 5% (cinco por cento) não sofreu alterações. No entanto, para as operações envolvendo commodities o percentual admitido ficou estabelecido em 3% (três por cento).

Salvaguarda Lucratividade

A IN 1.312/12 trouxe alterações que dificultam o enquadramento dos contribuintes na salvaguarda da lucratividade.


Anteriormente, o contribuinte que demonstrasse haver apurado lucro líquido antes da provisão do imposto sobre a renda e da CSLL decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dessas receitas, considerando-se a média anual do período de apuração e dos dois anos precedentes.


Com o advento da IN 1.312/12 o lucro mínimo nas operações com vinculadas deve ser de 10% (dez por cento). Somente será aplicada a salvaguarda se a receita líquida de exportação para pessoas jurídicas vinculadas não ultrapassar 20% (vinte por cento) do total da receita liquida de exportação.

Operações Back to Back

Anteriormente não disciplinadas, as operações Back to Back receberam um capítulo especial na IN 1.312/12.

Assim, estão sujeitas à aplicação da legislação de preços de transferência as operações back to back, quando ocorrer: aquisição ou alienação de bens à pessoa vinculada residente ou domiciliada no exterior; ou aquisição ou alienação de bens à pessoa residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, ainda que não vinculada.

O contribuinte deverá testar os preços de importação e exportação realizadas pelo referido regime, de acordo com um dos métodos de preços de transferência dispostos na legislação em vigor.

Lei nº 12.766/12

Em 28 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei n° 12.766 ("Lei 12.766/12"), a qual, entre outras medidas, modificou a forma de cálculo dos limites mínimos e máximos a serem aplicados na apuração do IRPJ e da CSLL, em relação aos juros pagos ou cobrados por pessoas jurídicas brasileiras junto a pessoas vinculadas.


As novas regras estabelecem que o custo máximo e a receita mínima decorrentes de contratos de mútuo deverão seguir os seguintes critérios:

i) de mercado dos títulos soberanos da Republica Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em dólares dos Estados Unidos da América, na hipótese de operações em dólares dos Estados Unidos da América com taxa prefixada;

ii) de mercado dos títulos soberanos da República Federativa do Brasil emitidos no mercado externo em reais, na hipótese de operações em reais no exterior com taxa prefixada; e

iii) London Interbank Offered Rate – LIBOR, para depósitos em dólares americanos pelo prazo de seis meses, nos demais casos.

No caso de operações em reais com taxa flutuante, fica facultada ao Ministro de Estado da Fazenda a fixação da taxa referencial.

Essa disposição será válida para todos os contratos celebrados a partir de 1º de janeiro de 2013, inclusive os contratos que sofrerem novação ou repactuação.

Importante mencionar que a IN RFB 1.312/12 foi publicada conforme o texto da Lei 12.715/12. Portanto, com as novas disposições sobre juros da Lei n 12.766/12, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá publicar nova regulamentação.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Global Transfer Pricing Group

São Paulo


Marienne Coutinho, +55 11 2183-3182, mmcoutinho@kpmg.com.br

Ericson Amaral, +55 11 2183-3375, eamaral@kpmg.com.br

Eliete Ribeiro, +55 11 2183-3288, eribeiro@kpmg.com.br

Henrique Conti, +55 11 2183-3278, hconti@kpmg.com.br

Evandro Tiba, +55 11 2183-1824, etiba@kpmg.com.br

Ricardo Roa, +55 11 2183-6596, rroa@kpmg.br

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