Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 4/1/2013

Tax News: ICMS - Nova Alíquota de Operação Interestadual 

No dia 26 de abril de 2012, foi publicada a Resolução do Senado Federal n.º 13/2012 promovendo a alteração da alíquota interestadual do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2013, com o objetivo de encerrar a denominada “guerra dos portos” entre os Estados. Segundo essa Resolução, as operações interestaduais com bens e mercadorias importadas não mais estarão sujeitas as alíquotas de 12% (doze por cento) ou 7% (sete por cento), mas sim a alíquota de 4% (quatro por cento), desde que, logo após o seu desembaraço aduaneiro:
  • não tenham sido submetidos a processo de industrialização; e
  • ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).

 

Excetuam-se da aplicação da alíquota interestadual prevista na Resolução 13/12:

 

  • aos bens e mercadorias importadas do exterior (i) sem similar nacional e (ii) definidos em lista a ser editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (“CAMEX”);
  • aos bens produzidos em conformidade com o Processo Produtivo Básico (“PPB”), exigido das empresas instaladas na Zona Franca de Manaus ou beneficiadas pela Lei da Informática ou, ainda, pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores; e
  • às operações que destinem gás natural importado do exterior a outros Estados.

 

No mesmo contexto o CONFAZ publicou a Ajuste SINIEF nº 19 de 2012 que disciplinou os seguintes assuntos:

 

  • Método de cálculo do “Conteúdo de Importação”;
  • Implantação da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Nova obrigação acessória);
  • Obrigatoriedade das informações sobre o “Conteúdo de Importação” na nota fiscal;


O Convênio ICMS 123/2012 determinou não ser possível a aplicação de incentivos fiscais anteriormente concedidos, exceto se com a sua aplicação a carga tributária resultar em carga tributária menor que 4% (quatro por cento) ou trata-se de isenção.

Diante dos impactos tributários decorrentes da publicação da Resolução 13/12, vigente a partir de 1º de janeiro de 2013, é necessário que os contribuintes atentem para as seguintes situações:

 

  • Impactos nos incentivos fiscais;
  • Questões de mercados (possível abertura do custo para o mercado);
  • Implantação de controles para preenchimento de nova obrigação acessória (FCI);
  • Verificação dos estoques em 31/12/12 para cálculo do “conteúdo de importação”;
  • Parametrização no sistema das novas informações que devem contar nas notas fiscais;

 

A KPMG no Brasil dispõe de equipe técnica de profissionais especializados na análise dos impostos indiretos inclusive que podem ajudar os contribuintes nas situações acima, dentre outras.

Indirect Tax and Customs Group:

Bergson Pereira
, + 55 (85) 3307-5102, bopereira@kpmg.com.br

Marco Furtado, +55 (85) 3307-5111, mlfurtado@kpmg.com.br

George Pereira, +55 (85) 3307-5110, gcpereira@kpmg.com.br

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