Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 3/1/2012

Tax News: Alterações em decorrência da Medida Provisória 

Medida Provisória nº 601/2012

A Medida Provisória n° 601, publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2012, traz, dentre outras alterações: a prorrogação do prazo de aplicação do REITEGRA; a alteração do rol de produtos sujeitos à alíquota de 8,6% para a COFINS-Importação e a ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento.
Alteração da alíquota da COFINS-Importação:

De acordo com as novas disposições trazidas pela MP nº 601/2012, o anexo I da Lei nº 12.546/2011 foi alterado para incluir nova relação de produtos sujeitos à alíquota majorada da COFINS-Importação, e para excluir os produtos classificados nos códigos 3006.30.11, 3006.30.19, 7207.11.10, 7208.52.00, 7208.54.00, 7214.10.90, 7214.99.10, 7228.30.00, 7228.50.00, 8471.30, 9022.14.13 e 9022.30.00 da TIPI, os quais voltarão a sofrer tributação de COFINS-Importação à alíquota de 7,6%.

Ampliação dos setores beneficiados com a desoneração da folha de pagamento:

A Medida Provisória em questão incluiu no rol de empresas que até 31 de dezembro de 2014 contribuirão sobre o valor da receita bruta, à alíquota de um por cento, diversas empresas do setor varejista.

Prorrogação do REINTEGRA e inclusão de empresas de construção civil:

Por meio da Medida Provisória nº 601/2012, foi prorrogada a aplicação do REINTEGRA para as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013.

Vigência:

A norma em questão passou a vigorar a partir do dia 28 de dezembro de 2012..

Ajuste SINIEF nº 601/2012

O Ajuste SINIEF nº 20, publicado no Diário Oficial da União em 9 de novembro de 2012, traz, uma ampliação do rol dos Códigos de Situação Tributária (CST) do ICMS atualmente existentes. Tal alteração se justifica pela necessidade de adequação às novas situações trazidas pela Resolução do Senado Federal nº 13 de 25 de abril de 2012. Referido ato passou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Indirect Tax and Customs Group

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55 (11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br

Elson Eduardo Bueno, +55 (11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br

Mariana Carissio, +55 (11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br
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