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  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 27/5/2013

Tax News: Alteração do cálculo de importação para alíquota interestadual 

O CONFAZ-Conselho Nacional de Política Fazendária, na última quinta-feira de 23 de maio de 2013, promoveu alterações significativas na legislação inerente a padronização da alíquota di ICMS de 4% aplicada nas operações interestaduais de revenda de produtos importados e submetidos ao processo de industrialização cujo produto final tenha Conteúdo de Importação superior a 40%, bem como prorrogação da obrigação acessória FCI. (Ajuste SINIEF nº 9/2013 e Convenio ICMS N º 39/2013).
Basicamente o Convênio trouxe as seguintes alterações:

a) Novo conceito de valor de parcela importada do exterior, fazendo diferenciação deste conceito quando as mercadorias adquiridas em mercado local ou importadas diretamente pelo industrializador;

b) Novo conceito de valor total da operação de saída interestadual;

c) A apresentação da FCI passa a ser mensal, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subseqüentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique em modificação da alíquota interestadual;

d) Caso não tenha ocorrido nenhuma saída interestadual no penúltimo período de apuração, para determinar a média ponderada, necessária ao cálculo do valor unitário, o valor da saída interestadual deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI, no caso de não haver operações deste tipo também deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação;

e) Nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento não será mais necessário informar na Nota Fiscal Eletrônica no campo específico o valor da parcela importada do exterior;

f) Nas operações subseqüentes com bens e mercadorias importados não submetidos a processo de industrialização será necessário informar na Nota Fiscal Eletrônica o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior;

g) Os dados a serem informados na Nota Fiscal Eletrônica (número da FCI e o correspondente percentual da parcela importada) devem ser inseridos no campo: “Dados Adicionais do Produto”, com a expressão “Resolução do Senado Federal nº 32/12, Número da FCI”;

h) Nova classificação dos bens e mercadorias adquiridos em mercado nacional sendo consideradas:

  1. como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);
  2. como 50% (cinquenta por cento) nacional e 50% (cinqüenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento); e
  3. como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).
i) A possibilidade de ser instituída a obrigatoriedade de apresentação da FCI e sua informação na operação interna, a critério de cada unidade da Federação;

j) Adoção do método contábil PEPS para definição do CST (Código de Situação Tributária) quando não for possível a identificação da origem na revenda de bens ou mercadorias.

k) Prorrogação da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação) para 1º de agosto de 2013.

O Convênio ICMS nº 38/2013 entrará em vigor a partir da data de publicação de sua ratificação nacional, salvo em relação à entrega da FCI, que produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.

Por fim, ainda pairam algumas dúvidas quanto à sua operacionalização no tocante ao sigilo das informações, tendo em vista que a norma determina que a FCI seja compartilhada entre as unidades federadas, entretanto, não deixa claro quais serão as informações que poderão ser acessadas pelo público que tiver de posse do número da FCI inserida na Nota fiscal Eletrônica.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br
Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br
Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br
Tax News -  

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