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  • Serviço: Tax, Tax Compliance
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 30/10/2013

Tax News 

O tratamento tributário aplicável ao compartilhamento (ou rateio) de custos e despesas é um tema controvertido e amplamente abordado por doutrina e jurisprudência administrativa, tanto com relação aos aspectos da abrangência do conceito de receita, para fins de incidência do PIS e da COFINS nas empresas que são ressarcidas, quanto à questão da dedutibilidade da despesa para as empresas que efetuam pagamentos a título de rateio, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

Em diversas oportunidades a RFB já havia se manifestado no sentido de que os custos e as despesas incorridos por grupos econômicos que, por motivos empresariais, concentram-se em apenas uma das empresas (centralizadora), poderiam ser rateados e considerados dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, desde que os critérios de rateio fossem objetivos, correspondessem à efetiva imputação do custo ou da despesa, fossem devidamente comprovados e registrados em contrato celebrado entre as partes, além de comprovada a efetiva utilização dos serviços que subsidiaram o rateio.

Todavia, no que diz respeito ao PIS e à COFINS, a Receita Federal via de regra se manifestava no sentido de que os valores recebidos em virtude de compartilhamento de custos e despesas representariam receitas de serviços da empresa centralizadora e, desta forma, integrariam a base de cálculo dessas contribuições. Por outro lado, havia também se manifestado em solução de consulta no sentido da não inclusão nas bases de cálculo no caso de rateio de despesas que fossem objeto de contratação de terceiros (como, por exemplo, serviços, aluguéis, etc.).

Contudo, no último dia 14 de outubro foi publicada a Solução de Divergência COSIT n° 23/2013, pela qual a RFB, em sentido contrário à maior parte dos entendimentos até então manifestados, reconheceu a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores recebidos a título de “rateio de dispêndios”, cabendo ao contribuinte a adequada comprovação documental de que o rateio aplicado foi realizado com observância aos requisitos exigidos. Adicionalmente, a RFB se posiciona favoravelmente à tomada de crédito de PIS e COFINS, quando aplicável em função da natureza do dispêndio, por cada empresa que suportá-lo.

A referida Solução de Divergência uniformiza o entendimento da RFB e viabiliza os acordos de rateio de despesas entre empresas brasileiras sem que haja o risco de cobrança de PIS e COFINS sobre os ressarcimentos. Ainda assim, é recomendável especial atenção quanto aos critérios e a adequada documentação para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL.

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX da KPMG:

Cecilio Schiguematu, cschiguematu@kpmg.com.br
Marcus Vinícius Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Pedro Anders, panders@kpmg.com.br
Fábio Maranesi, fmaranesi@kpmg.com.br
Leandro Fagundes, lfagundes@kpmg.com.br
Ricardo Bonfa de Jesus, rjesus@kpmg.com.br
Ricardo Pascoal, ricardopascoal@kpmg.com.br

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