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Detalhes

  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 2/10/2013

Tax News: Solução de Consulta RFB 

A Lei 12.844 de 19 de julho de 2013 trouxe algumas alterações pertinentes à desoneração da folha de pagamentos – contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Dentre elas, houve a inclusão dos parágrafos 9º e 10º no artigo 9º da Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, regulamentando o enquadramento das empresas na nova tributação por meio do código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas:
“Artigo. 9º. [...]. § 9o. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicado o disposto no § 1o.

§ 10. Para fins do disposto no § 9o., a base de cálculo da contribuição a que se referem o caput do artigo. 7o. e o caput do artigo. 8o. será a receita bruta da empresa relativa a todas as suas atividades.”


A fim de esclarecer eventuais dúvidas decorrentes da aplicação dos referidos parágrafos, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº. 42 no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2013, transcrita a seguir:

“ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO. SUBSTITUIÇÃO VINCULADA AO ENQUADRAMENTO NO CNAE. As empresas para as quais a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta estiver vinculada ao seu enquadramento no CNAE deverão considerar apenas o CNAE relativo a sua atividade principal, assim considerada aquela de maior receita auferida ou esperada, não lhes sendo aplicada a proporcionalização de que trata o § 1º do artigo. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. A atividade principal da empresa, para fins de aplicação da legislação da contribuição substitutiva, é aquela de maior receita auferida ou esperada, devendo-se levar em consideração as atividades exercidas por todos os estabelecimentos (matriz e filiais) DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, artigo. 9º, §§ 9º e 10.”

No entendimento da Receita Federal, a apuração do código CNAE preponderante para fins de enquadramento da empresa na desoneração da folha de pagamentos deverá considerar a maior receita bruta auferida ou esperada, e não se aplicará o cálculo proporcional incidente parte sobre a receita, parte sobre a folha de pagamentos. Em outras palavras, se a empresa estiver enquadrada na desoneração da folha de pagamentos em decorrência de sua receita preponderante advir de CNAE indicado pela Lei, a totalidade de sua receita bruta deverá ser considerada no cálculo – inclusive àquelas advindas de outros códigos CNAE não abrangidos.

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX da KPMG no Brasil:

Marcus Vinicius S. Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Adriana Soares Rozzi, asoares@kpmg.com.br
Regina S. Moraes Cattaruzzi, rmoraes@kpmg.com.br
 

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