Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 22/3/2013

Tax News: STF julga a desoneração das importações 

O Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, em 20 de março de 2013, como inconstitucional a regra contida na segunda parte do inciso I, do artigo 7º, da Lei 10.865/2004, que determinava a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação.

A decisão histórica ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 559.937, sob a relatoria da Ministra Ellen Gracie.

Na prática, essa decisão vem desonerar parcialmente as importações com a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, gerando uma redução no custo das importações que certamente irá corroborar com a diminuição da alta carga tributária incidente sobre os produtos importados.

Por fim, é importante que se registre que o Supremo Tribunal Federal ainda vai decidir sobre quando ocorrerá a produção dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br

Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br
Murilo R. Mello, +55(11) 2183 3261, murilomello@kpmg.com.br
Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br

 

Compartilhe

Compartilhe isso

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil.  

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.