Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax
  • Tipo: Atualizações Regulatórias
  • Data: 28/2/2013

Tax News: SICOSERV 

Instrução Normativa RFB nº 1.336/2013


No dia 26 de fevereiro de 2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.336/13, que altera a Instrução Normativa 1.277/12, para fins de regulamentação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

O Siscoserv é uma obrigação acessória criada pela Lei 12.546/12, que visa o registro de serviços, intangíveis e quaisquer outras operações que produzam variações no patrimônio de residentes ou domiciliados no Brasil (pessoa física ou jurídica) em transações realizadas com pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. .

De uma maneira geral, a IN RFB nº 1.336/13 estabeleceu alterações em relação as penalidades e aos prazos para o registro das informações no SISCOSERV, quais sejam:


 

O SISCOSERV passa ter obrigatoriedade de preenchimento mensal (diferente da regulamentação anterior que obrigava o preenchimento diário). Os prazos que anteriormente estavam expressos em dias, com o advento da IN RFB 1.336, passam a ter como prazo o último dia útil do mês como referência para exigência das informações.


 

Os prazos diferenciados de adaptação para preenchimento do SISCOSERV durante o ano-calendário de 2013 permanecem prorrogados, contudo, o novo normativo alterou o texto de 180 dias do início da prestação para o último dia útil do 6º (sexto) mês subsequente à data de início da prestação de serviço.


 

Em relação as penalidades, vide abaixo, de forma resumida, as novas multas aplicáveis em caso de atraso e/ou erro e omissão no preenchimento:

 

Situação Regra Anterior Regra IN1.336
por apresentação extemporânea
(valor por mês/fração)
R$ 5.000 R$ 500,00 Apurado
(Lucro Presumido)
por apresentação extemporânea
(valor por mês/fração)
R$ 5.000 R$ 1.500,00 Apurado
(Lucro Real)
Não atendimento à intimação
(valor por mês-calendário)
NA R$ 1.000,00
Informação omitida, inexata ou incompleta 5% do valor das transações 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da prestação de serviço (assim entendo como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviço do mês anterior, não podendo ser inferior a R$ 100,00)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

As multas por apresentação extemporânea serão reduzidas à metade, quando a informação for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

Note que uma das mudanças representativas fica por conta da alteração da penalidade prevista em caso de informação omitida, inexata ou incompleta (previsão anterior de 5% sobre o valor das operações, sendo que atualmente a multa passa a incidir sobre o percentual de 0,2% do faturamento do mês anterior), motivo pelo qual sugerimos que seja efetuado um estudo detalhado sobre os impactos dessa alteração considerando a situação fática de cada entidade.

Para mais informações, contate um dos nossos profissionais:


Marcus Vinicius, Sócio, vslemenian@kpmg.com.br, + 55 (11) 2183-3126

Celso Pompeu Alcantara, Sócio, calcantara@kpmg.com.br, + 55 (11) 2183-3263

Helio Hanada, Diretor, hhanada@kpmg.com.br, +55 (11) 2183-3158

Fabio Maranesi, Diretor, fmaranesi@kpmg.com.br, +55 (11) 2183-3150

 

 

 

 

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil.  

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.