Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, International Corporate Tax
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 18/10/2013

Tax: Redução do Cálculo do PIS e COFINS na Importação 

O plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 20 de março de 2013, a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 7º da Lei 10.865/2004, determinando que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS – Importação, ao contrário do que previa a Lei 10.865/2004.

Como conseqüência da decisão acima mencionada, a Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro 2013, modificou a Lei 10.865/2004, alterando a base de cálculo do PIS/COFINS – Importação.

Conforme a nova alteração legislativa, a base de cálculo do PIS/COFINS – Importação é o valor aduaneiro na importação de mercadorias. Desta forma, a base de cálculo não mais inclui o valor do ICMS e das próprias contribuições. Importante mencionar que uma vez que o II (imposto de importação) e o IPI (imposto sobre produtos industrializados) compõem a base de cálculo do ICMS, esta alteração legislativa reduziu indiretamente o montante referente a estes impostos da base de cálculo do PIS/COFINS – Importação.

Em linha com a alteração legislativa, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.401 de 2013, que detalha o cálculo do PIS/COFINS – Importação, considerando como base de cálculo o valor aduaneiro.

Por fim, vale destacar que a mudança na base de calculo aplica-se somente à importação de mercadorias, não tendo ocorrido mudanças, portanto, em relação à base de cálculo no caso de importação de serviços.

 

Para maiores informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX na KPMG:

 

Marienne Coutinho, mmcoutinho@kpmg.com.br
Ericson Amaral, eamaral@kpmg.com.br
Murilo Mello, mrodriguesdemello@kpmg.com
Roberto Haddad, robertohaddad@kpmg.com.br
Julio C. de Cepeda, jcepeda@kpmg.com.br
Carlos Eduardo Toro, ctoro@kpmg.com.br
Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Cecilio Schiguematu, cschiguematu@kpmg.com.br
Marcus Vinícius Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Marcus Oliveira, moliveira@kpmg.com.br
Adriano Ponciano, ajponciano@kpmg.com.br

 

Tax News -  

Compartilhe

Compartilhe isso

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil. 

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.