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Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 20/5/2013

Tax News: Possibilidade de crédito PIS/COFINS nas operações de venda 

A Medida Provisória 613, de 07/05/2013, instituiu a possibilidade de crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica importadora ou produtora sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS.
O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016.

Não se aplica às operações que consistam em mera revenda de álcool e às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores.

Entre a data de publicação da Medida Provisória e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica poderá optar por regime especial em que: (i) o PIS/PASEP e a COFINS devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas dispostas na legislação; e (ii) o crédito presumido.

O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, existente na data de publicação desta Medida Provisória, poderá:

a) ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, observada a legislação aplicável à matéria;

b) ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.

Além disso, houve alterações nas leis 10.865/2004 e 11.196/2005, as quais modificam as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS na importação de insumos da indústria química nacional, bem como as contribuições incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de nafta petroquímica às centrais petroquímicas. Ademais, o Poder Executivo está autorizado a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br
Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br
Murilo R. Mello, +55(11) 2183 3261, murilomello@kpmg.com.br
Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br
Vanessa Sassaki, +55(11) 2183 6438, vsassaki@kpmg.com.br
 

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