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Detalhes

  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 26/6/2013

Tax News: Participação nos Lucros e Resultados 

Em 21 de junho de 2013 foi publicada a Lei nº 12.832/2013 (conversão da Medida Provisória nº 597/2012) que alterou alguns artigos da Lei nº 10.101/2000, modificando algumas regras pertinentes à Participação nos Lucros ou Resultados – PLR.

A primeira alteração diz respeito às formas de negociação coletiva previstas pela Lei 10.101/00 a fim de viabilizar a discussão das regras da PLR entre a empresa e seus empregados. Uma das possibilidades envolvia a criação de comissão escolhida pelas partes e integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria – a atual redação da Lei inova ao dispor que referida comissão deverá ser paritária (art. 2º, inciso I, Lei 10.101/00).


Ainda no âmbito da negociação, a nova redação da Lei dispõe que, quando a PLR considerar os critérios de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos, a empresa deverá prestar informações ao representante dos trabalhadores na comissão paritária a fim de facilitar as discussões. Além disso, as metas envolvidas na PLR não poderão dispor a respeito de saúde e segurança do trabalho (art. 2º, §4º, incisos I e II, Lei 10.101/00).

No tocante ao pagamento, a nova redação da Lei mantém a vedação de qualquer antecipação ou distribuição de PLR com periodicidade superior a 2 (duas) vezes no mesmo ano civil, mas inova ao proibir que a periodicidade entre os pagamentos seja inferior a 1 (um) trimestre civil. (Art. 3º, §2º, Lei 10.101/00). As alterações trazidas pela Lei 12.832/13 também regulamentaram a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a PLR. Dentre as alterações está a aplicação de tabela progressiva exclusiva para o cálculo do imposto, prevista no anexo da Lei, isentando de tributação a PLR inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Além disso, a nova redação da Lei dispõe que referida tabela sofrerá, para 2014, o mesmo percentual de reajuste aplicado à tabela progressiva utilizada para o cálculo de Imposto de Renda da pessoa física (Art. 3º, §§ 5º e 11º, Lei 10.101/00).

Outra regulamentação importante neste sentido diz respeito à forma de cálculo do IRRF quando houver 2 (dois) pagamentos de PLR no mesmo ano civil. A Lei 12.832/13 dispõe que, no momento do pagamento da primeira parcela, a retenção deverá seguir as regras dispostas em Lei, explicadas anteriormente. Quando ocorrer o pagamento da segunda parcela, contudo, o cálculo deverá considerar o montante anual total, deduzindo-se do imposto a pagar o valor retido no momento do pagamento da primeira parcela (Art. 3º, §7º, Lei 10.101/00).

Por fim, a Lei 10.101/00, em sua redação anterior, dispunha acerca da possibilidade de sanar os impasses da negociação da PLR por meio de arbitragem. A Lei 12.833/13 alterou a redação do inciso que trata do assunto, fazendo menção expressa à aplicação, quando cabível, da legislação que regulamenta a arbitragem no Brasil - Lei 9.307/96 (art. 4º, II, Lei 10.101/00).

Marcus Vinicius S. Gonçalves,, +55 11 2183-3126, vslemenian@kpmg.com.br
Valter Shimidu, +55 11 2183-3269, vshimidu@kpmg.com.br
Adriana Soares Rozzi, +55 11 2183-3285, asoares@kpmg.com.br
Regina S. Moraes Cattaruzzi, +55 11 2183-6575, rmoraes@kpmg.com.br

 

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