Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Atualizações Regulatórias
  • Data: 1/3/2013

Tax News: Novas regras sobre créditos fiscais de ICMS 

O Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial de 28 de fevereiro de 2013, o Decreto nº 58.918/2013, que vem inovar os procedimentos atualmente adotados com relação aos créditos fiscais do ICMS oriundos de benefícios fiscais unilaterais concedidos à revelia do CONFAZ.

De acordo com a nova norma, nas operações interestaduais destinadas a contribuinte paulista, beneficiadas ou incentivadas em desacordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), o ICMS normal da operação e ainda, se houver, o ICMS devido por substituição tributária, correspondente ao valor do benefício ou incentivo deverá ser recolhido ao Estado de São Paulo pelo adquirente até o momento da entrada da mercadoria no território paulista, por meio de guia de recolhimentos especiais.

A Secretaria da Fazenda divulgará os benefícios ou incentivos concedidos por outras Unidades da Federação, para fins de cálculo do valor a ser recolhido.

O recolhimento também poderá ser efetuado pelo remetente da mercadoria, desde que efetuados antes da entrada da mercadoria no território paulista.

Os recolhimentos acima apontados poderão ser dispensados nos casos em que o remetente comprovar, antecipadamente, que não utilizou de benefícios e/ou incentivos fiscais.

O crédito integral do ICMS destacado no documento fiscal pelo adquirente paulista, fica condicionado a comprovação da não utilização de benefícios e/ou incentivos fiscais por parte do remetente.

Esta norma entrou em 01 de março de 2013.

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais:

 

Indirect Tax and Customs Group

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br

Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br

Murilo R. Mello, +55(11) 2183 3261, murilomello@kpmg.com.br

Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br

 

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