Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, International Corporate Tax
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 14/11/2013

Tax News: MP 627/2013 

MP 627 extingue o RTT (Regime Tributário de Transição), alinha o cálculo dos tributos com o IFRS e introduz alterações relevantes às regras tributárias.

Em 2008, as normas contábeis adotadas no Brasil foram alinhadas com o IFRS (Novo BRGAAP). O chamado Regime Tributário de Transição ("RTT") foi introduzido em 2009 (Lei 11.941/2009) estabelecendo que, exclusivamente para fins fiscais, as empresas estariam obrigadas a observar as regras contábeis vigentes antes da referida conversão (BRGAAP Fiscal). O regime deveria permanecer em vigor até que novas regras fiscais, alinhadas e adaptadas às novas normas contábeis vigentes no Brasil, fossem desenvolvidas e introduzidas no sistema tributário.

 

Nesse contexto, o Poder Executivo publicou, em 12 de novembro de 2013, a Medida Provisória (MP) 627 que extingue o RTT e, finalmente, introduz o conjunto de regras acima mencionadas que visam alinhar e adaptar as regras fiscais às novas normas contábeis vigentes no Brasil.

 

Os tributos impactados pela MP 627 são o Imposto de Renda ("IRPJ"), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL") e as Contribuições incidentes sobre a Receita Bruta (“PIS/COFINS”).

 

As principais mudanças significativas referem-se a:

• Pagamentos de dividendos;
• Juros sobre capital próprio;
• Amortização fiscal do ágio (goodwill);
• Reavaliação de ativos (tangíveis e intangíveis);
• Reestruturações societárias (i.e. incorporação, cisão, etc.);
• Regras de tributação de lucros auferidos no exterior (“regras de CFC”);
• Base de cálculo de PIS/COFINS (conceito de receita bruta);
• Leasing (depreciação e pagamento das taxas de arrendamento mercantil);
• Subvenções para investimento e CAPEX;
• Prêmio e ganho na emissão de títulos;
• Testes de impairment;
• Valor justo de ativos e passivos;
• Obrigações fiscais acessórias

 

Algumas das alterações serão de observância obrigatória a partir de 2014. Todavia, a maioria das mudanças poderá ser aplicável a partir de Janeiro/2014 ou a partir de Janeiro/2015, dependendo da opção específica a ser feita por cada contribuinte.

 

A extensão e a profundidade da MP 627 não permitem detalhar as mudanças introduzidas neste curto Tax News. No entanto, recomendamos que as empresas e os investidores comecem imediatamente a avaliar os potenciais impactos que essas novas regras podem causar aos seus negócios existentes e futuros, bem como para os orçamentos, modelos e previsões financeiras.

 

A equipe de Tax da KPMG está bem posicionada e tem experiência e conhecimento para lhe fornecer a assistência necessária para o desenvolvimento dessa avaliação pró-ativa dos impactos fiscais advindos da MP 627, bem como dos processos e estratégias para o cumprimento das obrigações fiscais apropriadas.

 

Nota: A Medida Provisória tem eficácia de lei por 60 dias a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogada por um período adicional de 60 dias. O Congresso deverá aprovar a Medida Provisória dentro desse prazo (ou seja, 120 dias após sua publicação). Se o Congresso não aprovar a MP 627 nesse período de 120 dias - o que não é comum acontecer - a MP 627 não será mais eficaz, mas o Congresso deverá abordar os efeitos da Medida Provisória durante o período da sua eficácia. Também é possível que alguns dos tópicos abordados pela MP 627 sejam alterados se e quando a MP for convertida em lei, quando da sua aprovação pelo Congresso.

 

Para maiores informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX na KPMG:

 

Marienne Coutinho, mmcoutinho@kpmg.com.br
Ericson Amaral, eamaral@kpmg.com.br
Murilo Mello, mrodriguesdemello@kpmg.com
Roberto Haddad, robertohaddad@kpmg.com.br
Julio C. de Cepeda, jcepeda@kpmg.com.br
Carlos Eduardo Toro, ctoro@kpmg.com.br
Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Cecilio Schiguematu, cschiguematu@kpmg.com.br
Marcus Vinícius Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Marcus Oliveira, moliveira@kpmg.com.br
Adriano Ponciano, ajponciano@kpmg.com.br

 

Tax News -  

Compartilhe

Compartilhe isso

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil. 

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.