Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 7/11/2013

Tax News: Lei 12873-2013 Principais Alterações 

A Medida Provisória nº 619/2013 foi convertida na Lei nº 12.873, publicada em 25 de outubro de 2013, ocasionando inúmeras alterações legislativas.

Abaixo, detalhamos as principais modificações no âmbito trabalhista e previdenciário:

 

a) Lei nº 12.546 de 14 de dezembro de 2011, que regulamenta, dentre outros assuntos, a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta: houve a inclusão do §11º no artigo 8º, esclarecendo que as empresas varejistas “dedicadas exclusivamente ao comércio fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar”, e as “lojas ou rede de lojas com características similares a supermercados, que comercializam brinquedos, vestuários e outros produtos, além dos produtos alimentícios cuja participação, no ano calendário anterior, seja superior a 10% (dez por cento) da receita total” não estão abrangidas pela substituição tributária em questão.

 

b) Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 que dispõe acerca dos benefícios concedidos pela Previdência Social: houve alteração no texto do artigo 71-A, e a inclusão dos artigos 71-B e 71-C, a fim de determinar a concessão do salário-maternidade por 120 dias ao segurado que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança. Adicionalmente, as alterações e inovações mencionadas garantem que, em caso de falecimento do segurado em gozo do benefício, o cônjuge ou companheiro sobrevivente terá direito ao recebimento do salário-maternidade por todo o período ou pelo tempo restante, salvo em caso de falecimento ou abandono da criança.

 

c) Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): no mesmo sentido das modificações citadas no item anterior, houve alteração no artigo 392-A da CLT, e a inclusão dos artigos 392-B e 392-C, a fim de garantir a concessão de licença-maternidade por 120 dias à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, independentemente da idade da criança. Além disso, a Lei inova também ao garantir o gozo da licença-maternidade ao cônjuge ou companheiro, por todo período ou pelo período restante a que teria direito a mãe, em caso de falecimento da genitora.

 

d) Por fim, vale mencionar as alterações ocorridas no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 a fim de

regulamentar o artigo 16º da Lei nº 9.779 de 19 de janeiro de 1999. Tais modificações estipularam as penalidades aplicáveis em caso de irregularidades nas declarações, demonstrações ou escriturações digitais administradas pela Receita Federal do Brasil.

 

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX da KPMG:

Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Marcus Vinicius S. Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Adriana Soares Rozzi, asoares@kpmg.com.br
Regina S. Moraes Cattaruzzi, rmoraes@kpmg.com.br

Tax News -  

Compartilhe

Compartilhe isso

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil. 

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.