Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Preços de Transferência
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 22/1/2013

Tax News: Instruções Normativas esclarecem aspectos de Preços de Transferência 

Pagamento de juros (IN 1322, publicada em 16.01.13)

Contratos firmados até 31.12.2012: os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo não registrado no Banco Central, serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, somente até o montante que não exceda o valor calculado com base na taxa London lnterbank Offered Rate (Libor), para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros.
Contratos celebrados, renovados ou repactuados a partir de 01.01.2013: deverão obedecer as novas taxas previstas pela Lei 12.766/12, mesmo para contratos registrados no Banco Central.

Aplicação da Salvaguarda da Lucratividade (IN 1321 e 1322, ambas publicadas em 16.01.13)

Regra para aplicação da salvaguarda em 31.12.12: a pessoa jurídica que comprovar haver apurado lucro líquido, antes da provisão da CSLL e do imposto sobre a renda, decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, em valor equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total dessas receitas, estará dispensada da comprovação dos preços praticados.

A RFB não autorizou o ajuste das receitas decorrentes de operações de exportação com pessoas vinculadas para 2012. Entretanto, possibilita que o cálculo da salvaguarda seja efetuado tomando-se por base a média aritmética trienal do lucro líquido ou, alternativamente, considerando somente o lucro do ano-calendário de 2012. Esclarece também que, para o cálculo da média trienal, a receita auferida nos anos-calendários de e 2010 e 2011 pode ser majorada pelos fatores de correção de 1,09 e 1,11, respectivamente.

Regra para apuração da salvaguarda a partir de 01.01.2013: o contribuinte deverá comprovar haver apurado lucro líquido decorrente das receitas de vendas nas exportações para pessoas jurídicas vinculadas, antes da provisão do imposto sobre a renda e da CSLL, em valor equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dessas receitas, considerando-se a média anual do período de apuração e dos 02 (dois) anos precedentes, estará dispensado da comprovação dos preços praticados.

Importante mencionar que referida salvaguarda somente será aplicável quando a receita líquida de exportação para pessoas jurídicas vinculadas não ultrapassar 20% (vinte por cento) do total da receita líquida de exportação.

Ajustes de preços decorrentes de prazo de pagamento

A IN altera as taxas a serem utilizadas para fins de ajuste de preços decorrente de prazos de pagamento na apuração dos preços praticados e parâmetros. Com a nova regulamentação, a partir de Janeiro de 2013 as taxas a serem utilizadas são as mesmas previstas para os contratos de mútuo.

Para mais informações, por favor, contate um de nossos profissionais:

Global Transfer Pricing Group

São Paulo

Marienne Coutinho, +55 11 2183-3182, mmcoutinho@kpmg.com.br

Ericson Amaral, +55 11 2183-3375, eamaral@kpmg.com.br

Eliete Ribeiro, +55 11 2183-3288, eribeiro@kpmg.com.br

Henrique Conti, +55 11 2183-3278, hconti@kpmg.com.br

Evandro Tiba, +55 11 2183-1824, etiba@kpmg.com.br

Ricardo Roa, +55 11 2183-6596, rroa@kpmg.br
Tax News -  

Cadastre-se agora

Cadastre-se para selecionar os conteúdos de seu interesse e receba atualizações automáticas dos últimos artigos e publicações da KPMG no Brasil.  

 

Já é assinante? Faça o seu Login.  

 

Ainda não é assinante? Cadastre-se.