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  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 23/7/2013

Tax News: Desoneração da folha de pagamento – Lei n° 12.844/2013 

Foi publicada em 19 de julho de 2013, a Lei n° 12.844/2013 que altera os artigos 7º, 8º, 9º e o Anexo I da Lei n° 12.546/2011 e o artigo 14, da Lei n° 11.774/2008, alterando os setores a serem beneficiados com a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20%, sobre o total da folha de pagamento de empregados, avulsos e contribuintes individuais, pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).

Com a alteração, passam a estar sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 2% sobre o valor da receita bruta os seguintes setores, dentre outros:

 

  • Construção Civil, enquadrados nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, com vigência a partir de novembro de 2013, com possibilidade de antecipação facultativa de forma irretratável para 4 de junho de 2013;
  • Construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0, com vigência a partir de janeiro de 2014.

 

Ainda, estão sujeitos ao recolhimento da contribuição previdenciária à alíquota de 1% sobre o valor da receita bruta os seguintes setores, dentre outros:

 

  • Varejo, cujas atividades estejam descritas no Anexo II da Lei n° 12.546/2011, com vigência a partir de novembro de 2013, e possibilidade de opção pela antecipação, de forma irretratável, para 4 de junho de 2013;
  • Operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas nas classes 5212-5 e 5231-1 da CNAE 2.0, com vigência a partir de janeiro de 2014.

 

A opção pela antecipação da vigência será exercida mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição previdenciária na sistemática escolhida, relativa a junho de 2013.

A nova lei também alterou o artigo 14, § 4º da Lei nº 11.774/2008, incluindo no rol de serviços de TI e TIC, o suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados, bem como, serviços de suporte técnico em equipamentos de informática em geral.

Além disso, foram estabelecidos os seguintes procedimentos:

a) retenção de 3,5% a ser aplicada na prestação de serviços mediante cessão de obra para as empresas que prestem os serviços inclusos pela lei no artigo 8º da Lei n° 12.546/2011;

b) foi excluída da base de cálculo da CPRB a receita bruta decorrente de transporte internacional de carga, com efeito retroativo a partir de 4 de junho de 2013;

c) incluiu-se no rol de equiparadas à empresa para fins da CPRB as cooperativas, limitando-se a aplicação da desoneração às atividades previstas no artigo 8º e às atividades elencadas no Anexo I, ambos da Lei n° 12.546/2011;
d) alteração do Anexo I da Lei nº 12.546/2011 com inclusão dos produtos classificados nos códigos 9404.10.00 e 9619.00.00 da tabela TIPI e exclusão de alguns setores como, por exemplo, os produtos classificados no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90 e 7323.99.00, também da tabela TIPI.

e) como anteriormente previsto pela Medida Provisória 601/2012, a substituição não se aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras.

A KPMG no Brasil possui uma equipe especializada em assuntos previdenciários e trabalhistas, a qual está à sua disposição para esclarecimentos sobre este assunto.

Para mais informações, contate um de nossos profissionais:

 

Marcus Vinicius S. Gonçalves, +55 11 2183-3126 - vslemenian@kpmg.com.br
Valter Shimidu, +55 11 2183-3269 - vshimidu@kpmg.com.br
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Regina Salah Moraes Cattaruzzi, +55 11 2183-6575 - rmoraes@kpmg.com.br
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