Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax
  • Tipo: Atualizações Regulatórias
  • Data: 21/2/2013

Tax News: Desoneração da Folha de Pagamento poderá ser opcional 

Após uma série de emendas, a Câmara dos Deputados apresentou no dia 20 de fevereiro a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº. 582/2012.
A redação apresentada amplia a lista de produtos e serviços desonerados, e deve passar a incluir empresas:

a) de transporte ferroviário de passageiros;

b) de transporte metroferroviário de passageiros;

c) os classificados na Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS nos códigos 1.1201.25.00, 1.2001.39.12, 1.1403.29.10, 1.2001.33.00, 1.2001.54.00, 1.2003.70.00 e 1.2003.60.00;

d) de infraestrutura aeroportuária;

e) de serviços hospitalares;

f) de engenharia e arquitetura enquadradas no grupo 711 da CNAE 2.0.;

g) que recolham ou recuperem resíduos sólidos para reciclagem ou reutilização, nos termos das Leis nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010, para venda como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de produtos (indústria da reciclagem);

h) de transporte aéreo de passageiros e de carga não regular (táxi-aéreo), nos termos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

i) jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002; e

j) de transporte rodoviário de cargas enquadradas nas subclasses 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04 da CNAE 2.0.

A nova redação excepciona da contribuição sobre receita as cooperativas que prestam alguns dos serviços elencados.

Além disso, uma das alterações propostas pretende tornar a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta opcional. Se aprovada, as empresas que considerarem que a nova forma de tributação acarretará ônus em relação à sistemática anterior poderão optar pela contribuição sobre folha de salários, nos moldes do artigo 22 da Lei nº. 8.212/1991, bastando para isso efetuar o primeiro recolhimento da contribuição patronal. A opção feita deverá ser observada até o final do exercício.

Vale lembrar que o prazo para a conversão da Medida Provisória em lei esteve suspenso durante o recesso do Congresso Nacional. Desta forma, a aprovação do texto deve ocorrer até o início do mês de março.

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