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Detalhes

  • Serviço: Tax, Trabalhista e Previdenciário
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 30/1/2013

Tax News: A desoneração da folha de pagamentos 

O plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, tem como objetivos a redução dos custos de produção, a geração de empregos e a formalização da mão-de-obra.

Assim, a desoneração da folha de pagamento, prevista na lei n° 12.546/2011, visa substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais, por um percentual sobre a receita bruta da empresa.


A medida, de caráter impositivo, gerou mudanças tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias.


Uma dessas mudanças se refere à prestação de informações à Previdência Social. De acordo com o previsto no Ato Declaratório Executivo Codac n° 93/2011, as empresas beneficiárias deverão informar normalmente a sua folha de pagamento no arquivo GFIP/SEFIP, sendo que o valor da CPRB não recolhida em virtude da substituição deverá ser informado como compensação.


Além disso, as empresas beneficiadas pela nova regra estão obrigadas, em relação à contribuição sobre a receita bruta, a adotar a “EFD Contribuições” relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de março, abril ou agosto de 2012.


O recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta deverá ser realizado por meio de DARF, e, portanto, deve ser informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Entretanto, apesar da mudança na forma de recolhimento, permanece vedada sua compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB, podendo ser apenas objeto de restituição.


A desoneração não afeta as contribuições devidas a título de Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de Riscos Ambientais do Trabalho - GIIL-RAT (1% a 3%), a contribuição devida a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SEBRAE, etc.), e a contribuição devida sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho, de forma que o recolhimento dessas contribuições será realizado normalmente por meio de GPS.


Portanto, é fundamental que as empresas verifiquem sua adequação à nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, atentando-se para as frequentes alterações quanto aos setores abrangidos, principalmente pela inclusão de serviços, Código Nacional de Atividade Econômica-CNAE ou NCM.

Para mais informações, por favor, consulte um de nossos profissionais:

State and Local Tax – SALT/ Customs / Labor / Compliance

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138-5071, lbastos@kpmg.com.br

Ricardo Bonfá de Jesus, +55(11) 3138-5077, rjesus@kpmg.com.br

Mariana Caríssio, +55(11) 3138-5070, mcarissio@kpmg.com.br

Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183-3281, ebueno@kpmg.com.br

Murilo Mello, +55(11) 2183-3261, murilomello@kpmg.com.br

Claudia Freschi Soares, +55(11) 3138-5306, cfsoares@kpmg.com.br

Daniela Martins, +55(11) 3138-5308, dmartins@kpmg.com.br

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