Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 28/5/2013

Tax News: Contribuintes Paulistas têm até 31/05/2013 para aderir PEP 

Encerra-se na próxima sexta-feira, 31 de maio de 2013, o período de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que teve início em 1º de março de 2013. Alertamos que não há perspectiva de prorrogação, por falta de previsão legal.
O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, instituído por meio do Decreto Estadual nº 58.811/2012, visa oferecer oportunidade para que os contribuintes do ICMS possam quitar seus débitos e regularizar sua situação perante o Estado de São Paulo.

Além da possibilidade de parcelamento do débito em até 120 meses, o PEP prevê redutores de multas tributárias, juros de mora, dentre alguns outros benefícios que podem ser atrativos para os contribuintes que queiram aderir ao programa.

Cumpre salientar que o PEP se aplica aos débitos de ICMS, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2012.

Os contribuintes que desejarem beneficiar-se das reduções e descontos concedidos pelo PEP deverão aderir ao programa por meio do sítio eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br

Para mais informações, por favor, contate um dos nossos profissionais.

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55 (11) 3138-5071, lbastos@kpmg.com.br
Elson Eduardo Bueno, +55 (11) 2183-3281, ebueno@kpmg.com.br
Murilo Mello, +55 (11) 2183-3261, murilomello@kpmg.com.br
Mariana Carissio, +55 (11) 3138-5070, mcarissio@kpmg.com.br
 

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