Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, Impostos Indiretos
  • Tipo: Atualizações Regulatórias
  • Data: 15/3/2013

Tax News: Regulamentação dos Procedimentos Administrativos referentes à Anistia 

Regulamentação dos Procedimentos Administrativos referentes à Anistia de ICMS em SP (PEP) - Possibilidade de Utilização de Crédito Acumulado para Quitação de Débitos

 

O Estado de São Paulo publicou em 01/03/2013, no Diário Oficial, a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2013, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e ICMS, nos termos do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual nº 58.811 de 27/12/2012.

Em poucas palavras, o referido ato dispôs sobre: a) o parcelamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorrido até 31/07/2013; b) a opção pelo PEP no período de 1º de março a 31 de maio de 2013; c) os procedimentos para adesão ao programa; d) os débitos que poderão ser liquidados somente em parcela única; e) a liquidação por meio do PEP do saldo remanescente de parcelamento de débito não inscrito em Dívida Ativa e as obrigações a serem cumpridas até o dia 15/05/2013; f) o vencimento das parcelas; g) a possibilidade de liquidação dos débitos fiscais

selecionados na adesão ao PEP com crédito acumulado do imposto.

 

Com relação à utilização do crédito acumulado, cumpre frisar que, ao aderir ao PEP, o contribuinte

poderá oferecer somente o crédito devidamente apropriado para o abatimento de seu débito. O

pedido de liquidação de parcelas do PEP com crédito acumulado será feito por meio do endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br e será analisado pela Delegacia Regional Tributária competente, que poderá deferi-lo ou indeferi-lo.

 

Além da possibilidade de parcelamento do débito em até 120 meses, o PEP prevê redutores de

multas tributárias, juros de mora, dentre alguns outros benefícios que podem ser atrativos para os

contribuintes que queiram aderir ao programa.

 

Os contribuintes que desejarem beneficiar-se das reduções e descontos concedidos pelo PEP deverão aderir ao parcelamento no período de 1º de março a 31 de maio de 2013. Para maiores informações, por favor, contate um dos nossos profissionais.

 

Indirect Tax and Customs & Legal Group

 

Lúcio Abrahão Monteiro Bastos, +55(11) 3138 5071, lbastos@kpmg.com.br

 

Antônio Luiz Azevedo, +55 (11) 3245 8413, alazevedo@kpmg.com.br

 

Elson Eduardo Bueno, +55(11) 2183 3281, ebueno@kpmg.com.br

 

Murilo Mello, +55(11) 2183-3261, murilomello@kpmg.com.br

 

Mariana Carissio, +55(11) 3138 5070, mcarissio@kpmg.com.br

 

Silvio Luiz Cordeiro Filho, +55(11) 3138-5084, scordeiro@kpmg.com.br

 

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