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Detalhes

  • Serviço: Tax, International Corporate Tax
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 19/9/2013

Tax News: Instrução Normativa 1.397/13 

Instrução Normativa 1.397/13 dispõe sobre o Regime Tributário de Transição

Contexto

 

As normas contábeis brasileiras foram alinhadas em 2008 com o IFRS. O assim denominado Regime Tributário de Transição (“RTT”) foi introduzido em 2009 pela Lei 11.941/2009, definindo que, para fins tributários, as empresas devem contabilizar suas receitas, custos e despesas de acordo com as regras contábeis vigentes antes da conversão ao IFRS.

 

Mudanças introduzidas

 

Destacamos abaixo algumas das mais relevantes mudanças introduzidas pela Instrução Normativa 1.397/2013 (“IN 1.397”):

 

(i) Escrituração Contábil Fiscal (“ECF”): Uma nova obrigação acessória foi introduzida e deverá ser entregue em junho de 2015 em relação ao ano-fiscal de 2014. Tal obrigação acessória consiste na versão digital das demonstrações financeiras preparadas de acordo com as regras contábeis vigentes antes da conversão para o IFRS.

 

(ii) Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (“EFD-IRPJ”): A IN 1.397 introduziu um maior detalhamento ao preenchimento da EFD-IRPJ, cuja obrigatoriedade em relação ao exercício de 2014 foi introduzida pela Instrução Normativa 1.353/2013, publicada em 2 de maio de 2013. A entrega da EFD-IRPJ deverá ocorrer em junho de 2015. Em relação às atividades realizadas no ano de 2013, as obrigações acessórias atualmente existentes (Lalur, DIPJ, Fcont) ainda devem ser preparadas e entregues em junho de 2014.

 

(iii) Tributação da distribuição de dividendos: Considerando que a base para o pagamento de dividendos é o lucro contábil calculado com base nas novas regras contábeis brasileiras (alinhadas com o IFRS) e que o pagamento de dividendos é isento no Brasil (Lei 9.249/95, art. 10), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, esclarecendo que a isenção ao pagamento de dividendos somente se aplica ao montante de dividendos calculados conforme as normas contábeis vigentes em 2007. A IN 1.397 confirmou o entendimento da PGFN, definindo a tributação aplicável aos dividendos eventualmente pagos em excesso ao lucro para fins fiscais, conforme segue:

 

a. Pessoas físicas residentes no Brasil – Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) será aplicável à alíquota progressiva (7,5%-27,5%);

 

b. Pessoas jurídicas brasileiras – os dividendos calculados em excesso ao lucro para fins fiscais deverá integrar o lucro tributável, sujeito regularmente à tributação de IRPJ e CSLL (a alíquota combinada é de 34% para pessoas jurídicas em geral e de 40% para instituições financeiras, seguradoras e entidades reguladas pelo Banco Central do Brasil); e

 

c. Não-residentes – O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) será devido à alíquota de 15% (25% nos casos em que a remessa for feita a jurisdições consideradas como “paraísos fiscais”).

 

(iv) Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”): Conforme já indicado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 103/2013, a IN 1.397 confirmou que a base para o cálculo dos JCP dedutíveis é o patrimônio líquido da empresa calculado com base nas normas contábeis vigentes em 2007 (antes da conversão para o IFRS).

 

Adicionalmente, no contexto do RTT, a IN 1.397 fez menção expressa que o prêmio na emissão de debêntures, as subvenções para investimentos e doações e os investimentos avaliados pelo patrimônio líquido deverão ser calculados com base nas normas contábeis vigentes antes da conversão ao IFRS.

 

Para maiores informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX na KPMG:

 

Marienne Coutinho, mmcoutinho@kpmg.com.br
Ericson Amaral, eamaral@kpmg.com.br
Murilo Mello, mrodriguesdemello@kpmg.com
Roberto Haddad, robertohaddad@kpmg.com.br
Julio C. de Cepeda, jcepeda@kpmg.com.br
Carlos Eduardo Toro, ctoro@kpmg.com.br
Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Cecilio Schiguematu, cschiguematu@kpmg.com.br
Marcus Vinícius Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Marcus Oliveira, moliveira@kpmg.com.br
Adriano Ponciano, ajponciano@kpmg.com.br

 

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