Brasil

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  • Serviço: Tax, Tax Financial Services
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 11/10/2013

Tax: Lei 12.865/2013 Pagamento e parcelamento de débitos fiscais federais 

Novas modalidades de pagamento ou parcelamento de débitos fiscais federais e reabertura dos prazos de adesão ao intitulado Refis da Crise

Foi publicada a Lei nº 12.865/2013 (conversão da MP 615/2013) que, dentre outras medidas, trouxe novas modalidades de pagamento ou parcelamento de débitos fiscais federais e a reabertura dos prazos de adesão ao intitulado Refis da Crise, instituído pela Lei nº 11.941/2009, e ao programa previsto na Lei nº 12.249/2010.

 

I) Novas modalidades de pagamento ou parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos a:

 

• PIS e COFINS devidos pelas instituições financeiras e companhias seguradoras, nos termos do Capítulo I da Lei nº 9.718/1998, vencidos até 31 de dezembro de 2012;

 

• PIS e COFINS objeto de discussão judicial referente à exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições, vencidos até 31 de dezembro de 2012; e

 

• IRPJ e CSLL incidentes sobre os lucros auferidos por coligadas e controladas situadas no exterior, nos termos do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158/2001, vencidos até 31 de dezembro de 2012.

 

De acordo com a Lei, o prazo de adesão a essas novas modalidades de pagamento ou parcelamento encerra-se no dia 29 de novembro de 2013.

 

Nos casos dos débitos de PIS e COFINS, os contribuintes farão jus aos seguintes benefícios:

 

  Reduções
Pagamentos Multa de Mora ou de Ofício Multa Isolada Juros de Mora Encargos Legais
À vista 100% 80% 45% 100%
Parcelado em até 60 prestações, sendo 20% de entrada 80% 80% 40% 100%

 

Quanto aos débitos de IRPJ e CSLL, a Lei prevê as seguintes reduções:

 

  Reduções
Pagamentos Multa de Mora ou de Ofício Multa Isolada Juros de Mora Encargos Legais
À vista 100% 100% 100% 100%
Parcelado em até 120 prestações, sendo 20% de entrada 80% 80% 40% 100%

 

Ainda no caso dos débitos de IRPJ e CSLL, prevê a lei a possibilidade de liquidar os valores de multa, de mora ou de ofício ou isolada, e de juros moratórios mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, na forma nela especificada.

 

II) Reabertura dos prazos de adesão aos programas de pagamento ou parcelamento de débitos federais das Leis nº 11.941/2009 e 12.249/2010

 

A Lei nº 12.865/2013, por intermédio de seu art. 17, reabre, até o dia 31 de dezembro de 2013, os prazos de adesão aos programas de pagamento e parcelamento de débitos federais dispostos nas Leis nº 11.941/2009 e 12.249/2010.

 

O programa de pagamento e parcelamento de débitos fiscais federais instituído pela Lei nº 11.941/2009, de uma forma geral, previa a redução (i) de 100% a 60% sobre as multas de mora ou de ofício, (ii) de 40% a 20% sobre a multa isolada e (iii) de 45% a 25% nos juros de mora, ao depender da forma de pagamento (a vista ou em parcelas), além da redução de 100% de encargos legais incidentes sobre os débitos executados. Também existia a previsão de migração de débitos oriundos de outros programas de pagamento ou parcelamento.

 

Outros benefícios que a Lei nº 11.941/2009 trazia aos contribuintes eram (i) a possibilidade de utilização dos saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL para quitação dos débitos e (ii) a não tributação pelo IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre a parcela remida a título de juros, multa e encargos legais.

 

A KPMG no Brasil pode oferecer uma combinação de capacidade e experiência para atender às necessidades de nossos clientes em relação ao processo decisório de adesão ou não aos referidos programas de pagamento ou parcelamento, auxiliando, em conjunto com os assessores jurídicos, na identificação dos processos judiciais e administrativos cujos débitos poderiam ser pagos ou parcelados, tomando por base as possibilidades de perdas e os valores envolvidos nestes processos.

 

Nossos trabalhos compreendem não somente o auxílio na análise dos processos judiciais e administrativos, como também a revisão dos cálculos dos débitos tributários passíveis de inclusão no referido parcelamento, além de avaliação dos efeitos gerados nas apurações das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.

Neste contexto, para o efetivo alcance dos objetivos apresentados acima, os nossos trabalhos são divididos em três frentes, a saber:

 

Auxílio na análise dos processos judiciais e administrativos: Com base na nossa experiência de mercado, podemos auxiliar na avaliação das possibilidades de perdas dos processos judiciais e administrativos (opinião independente do advogado patrocinador da causa);

 

Revisão dos cálculos dos débitos tributários: Após identificadas as ações judiciais e administrativas e parcelamentos anteriores realizados sob as regras de outros programas, os quais serão objeto de pagamento ou parcelamento, podemos revisar as memórias de cálculo utilizadas para a apuração dos débitos, com objetivo de validar os montantes de principal, juros de mora e multa que serão consolidados e confessados; e

 

Avaliação dos efeitos nas apurações das bases tributáveis: Por fim, é provável que para cada débito que venha a ser pago ou parcelado haja um efeito fiscal distinto a ser observado, tendo em vista o histórico de reconhecimento contábil ou mesmo o efeito que já fora produzido nas apurações fiscais anteriores. Desta forma, podemos auxiliar na avaliação dos efeitos gerados nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS do período-base de 2013.

 

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX da KPMG no Brasil:

 

Marcus Vinicius S. Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Edilberto Salge, esalge@kpmg.com.br
Carlos Ramenzoni Sefrin, csefrin@kpmg.com.br
Celso Alcantara, calcantara@kpmg.com.br

 

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