Brasil

Detalhes

  • Serviço: Tax, International Corporate Tax
  • Tipo: Informativo KPMG
  • Data: 12/9/2013

Tax News: Solução Consulta Interna - Lucros Auferidos no Exterior 

Em 8 de agosto de 2013 a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta Interna nº 18 – COSIT, tratando da tributação de lucros auferidos no exterior.
Histórico

A tributação de lucros auferidos no exterior pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é atualmente regulada pela Lei 9.249/1995, Lei 9.532/1996, Medida Provisória 2.158-35/2001 e Instrução Normativa 213/2002.

Conforme dispõem as normas atualmente vigentes, empresas brasileiras devem incluir anualmente na base tributável pelo imposto de renda, os lucros gerados por suas controladas ou coligadas no exterior na data-base de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A adição dos lucros gerados no exterior pela controladora ou coligada brasileira à sua base tributável deve ocorrer independentemente da efetiva remessa ou distribuição dos proventos.

A proporção dos lucros auferidos no exterior que corresponda à controladora ou coligada brasileira estará sujeita ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) na alíquota combinada de aproximadamente 34%.

Solução de Consulta Interna

A norma brasileira atualmente vigente (artigo 74 da MP 2.158-35/2001) determina que os lucros gerados no exterior devem ser adicionados à base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido da pessoa jurídica brasileira em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário.

Por outro lado, os ADTs celebrados pelo Brasil determinam que os lucros auferidos em uma determinada jurisdição somente devem ser tributados nessa jurisdição, exceto nos casos onde os lucros auferidos no exterior decorram de atividades exercidas por meio de um Estabelecimento Permanente situado na outra jurisdição (artigo 7 da convenção modelo da OCDE).

Diante do aparente conflito entre os dispositivos acima, a Receita Federal manifestou o seu entendimento por meio da Solução de Consulta Interna nº 18, a qual concluiu não haver incompatibilidade entre as normas internas brasileiras e os ADTs. Aos olhos da Receita Federal, o artigo 7 dos ADTs apenas impede que o Brasil tribute os lucros auferidos no exterior. No entanto, como os lucros das investidas no exterior (avaliadas pelo método de equivalência patrimonial) representam um acréscimo patrimonial para a investidora no Brasil, o artigo 7 dos ADTs não impede que o Brasil tribute o investidor brasileiro.

Portanto, a Receita Federal se manifestou pela não existência de violação aos tratados internacionais pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e sumariza o seu entendimento nas seguintes razões:

(i) As normas brasileiras são imponíveis aos contribuintes brasileiros, de maneira que inexiste conflito com a redação dos tratados que dispõe acerca da tributação de lucros auferidos no exterior;

(ii) O Brasil não tributará os lucros auferidos pela pessoa jurídica no exterior, mas apenas aqueles auferidos pelos sócios/investidores brasileiros; e

(iii) É permitido à investidora brasileira compensar o imposto pago no exterior, inexistindo dupla tributação mesmo nos casos em que não houver ADT.

Por fim, entendemos que é relevante mencionar que a Receita Federal fez menção aos tratados específicos da Dinamarca e da República Tcheca e Eslovaca que, em função de sua redação, impedem que haja tributação no Brasil dos lucros auferidos no exterior enquanto não distribuídos à investidora.

A KPMG irá monitorar o desenvolvimento deste assunto e reportará qualquer modificação.

Para mais informações, por favor, entre em contato com um profissional da área de TAX na KPMG Brasil:

Marienne Coutinho, mmcoutinho@kpmg.com.br
Ericson Amaral, eamaral@kpmg.com.br
Murilo Mello, murilomello@kpmg.com.br
Roberto Haddad, robertohaddad@kpmg.com.br
Julio C. de Cepeda, jcepeda@kpmg.com.br
Carlos Eduardo Toro, ctoro@kpmg.com.br
Valter Shimidu, vshimidu@kpmg.com.br
Cecilio Schiguematu, cschiguematu@kpmg.com.br
Marcus Vinícius Gonçalves, vslemenian@kpmg.com.br
Marcus Oliveira, moliveira@kpmg.com.br
Adriano Ponciano, ajponciano@kpmg.com.br
 

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